São José dos Quatro Marcos, 03 de Fevereiro de 2020.

CONVOCAÇÃO

Assunto: Convocação para participação de “AUDIÊNCIA PÚBLICA”

Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 9º § 4º, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização de “Audiências Públicas Quadrimestrais”. Estes instrumentos tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.

Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instituídos, bem como às instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Departamento Contábil, CONVOCA, TODA POPULAÇÃO QUATROMARQUENSE para participação de “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 3º Quadrimestre/2019, na data de 13/02/2020, quinta-feira, a partir das 19:00h, na Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.

Atenciosamente,

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Ronaldo Floreano dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL